AREsp 2798826 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS SEGUNDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS SEGUNDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratifica a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Nega provimento ao agravo interno