AREsp 2762388 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, cabendo, assim, a incidência da Súmula n. 182 do STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA LOPES RABELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 392 Do STJ, Preparo, Gratuidade De Justiça, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 392 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA LOPES RABELO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, cabendo, assim, a incidência da Súmula n. 182 do STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.