AREsp 2791704 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento e deficiências de fundamentação que atraem a aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Servidor Público, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Servidor Público Compensação De Valores Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF (ausência de comando normativo/prequestionamento)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento e deficiências de fundamentação que atraem a aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.