AREsp 2772720 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno, ante ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), e ante a inviabilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ conforme Súmula 280/STF.
- Parties
- Agravante: ROSÂNGELA MARIA ALVIM VALVERDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Agravo Interno; Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
ROSÂNGELA MARIA ALVIM VALVERDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Agravo Interno; Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
- 3 obstrução pela Súmula 280/STF quanto ao exame de matéria constitucional pelo STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno, ante ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), e ante a inviabilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ conforme Súmula 280/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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