AREsp 2635826 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência patente do recurso, e manteve-se a majoração dos honorários recursais por ser razoável no caso.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Honorários Recursais Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência patente do recurso, e manteve-se a majoração dos honorários recursais por ser razoável no caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 15%.