AREsp 2779901 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou a existência de omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, e o inconformismo do recorrente com o resultado não configura omissão a ser suprida.

Parties: Autor: Luara Barbosa de Sousa Santos; Réu: Fundação Piauí Previdência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negar Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão No Julgado (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Pensão Por Morte, Precatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF

Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão No Julgado (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Pensão Por Morte Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

Luara Barbosa de Sousa Santos

Autor

Fundação Piauí Previdência

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negar Provimento)

Legal Issues

1 Alegada omissão no julgado e violação do art. 1.022, II, do CPC
2 Suficiência da fundamentação da decisão recorrida nos termos do art. 489 do CPC
3 Marco inicial da pensão por morte e direito da pessoa absolutamente incapaz

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.