AREsp 2806854 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não refutando especificamente o óbice da Súmula 13/STJ nem a falta de comprovação da divergência jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se também as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: RIVALDO ABSALÃO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo Nº 3, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça Prejudicada
Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 13/stj Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo Nº 3 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Prejudicada

Case Brief

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Parties

RIVALDO ABSALÃO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 te se recursal dissociada do fundamento da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não refutando especificamente o óbice da Súmula 13/STJ nem a falta de comprovação da divergência jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se também as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de gratuidade de justiça prejudicado.