AREsp 2785078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF como óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial.