AREsp 2756868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do Enunciado 182 da Súmula do STJ; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar manifestidade de má-fé ou abuso recursal no caso concreto.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA - SINDSAÚDE/DF; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA - SINDSAÚDE/DF

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do Enunciado 182 da Súmula do STJ; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar manifestidade de má-fé ou abuso recursal no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno