AREsp 2610761 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e suficiente, os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e óbice da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (segunda Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

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Parties

FERNANDO FERREIRA MEDEIROS JORGE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (segunda Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e suficiente, os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e óbice da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.