REsp 2152561 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF, por analogia), o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO FELIPPI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO FELIPPI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF, por analogia), o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.