AREsp 2649167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, não se admite a inovação recursal por meio de agravo interno com a arguição de fatos novos.

Parties
Agravante: JORGE ALBERTO SILVA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JORGE ALBERTO SILVA REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, não se admite a inovação recursal por meio de agravo interno com a arguição de fatos novos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.