REsp 2188225 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ — exigindo-se, para afastá-los, a demonstração de que não haveria reexame de fatos ou provas — e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Adelar Ribeiro de Amorim e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas, Art. 90, § 4º Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Honorários Advocatícios Incidência De Súmulas Art. 90, § 4º Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Adelar Ribeiro de Amorim e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Enunciado/Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ — exigindo-se, para afastá-los, a demonstração de que não haveria reexame de fatos ou provas — e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido