REsp 2180899 - ACORDAO

REsp 2180899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal regional examinou fundamentadamente as questões, assentou a existência de limitação subjetiva expressa no título executivo transitado em julgado que exclui a agravante dos beneficiários, o Tema 1.075/STF não autoriza execução além dos limites da coisa julgada no caso concreto, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELEUZINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Autor (acp): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Tema 1.075/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Coletivo Agravo Interno Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Limitação Subjetiva Do Título Executivo Tema 1.075/stf +2 more

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Parties

ELEUZINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (acp)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.075/STF ao caso concreto
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada formada em ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal regional examinou fundamentadamente as questões, assentou a existência de limitação subjetiva expressa no título executivo transitado em julgado que exclui a agravante dos beneficiários, o Tema 1.075/STF não autoriza execução além dos limites da coisa julgada no caso concreto, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida nos termos do voto da relatora.