AREsp 2139378 - ACORDAO

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O Tribunal de origem expôs fundamentação concreta sobre os pontos relevantes, afastou a alegada violação aos dispositivos indicados em conformidade com o entendimento do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.120.295/Tema 383), e o agravo interno é o meio processual adequado para discutir eventual equívoco na aplicação do precedente repetitivo, razão por que o agravo interno foi desprovido e não se conhece a matéria no STJ; ademais, a presunção de certeza e veracidade dos atos administrativos foi fundamento suficiente não impugnado no recurso especial, incidindo óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS MARIO SIFFERT DE PAULA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão Em Acórdão, Negativa De Seguimento, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos
Direito Processual Civil Agravo Interno Omissão Em Acórdão Negativa De Seguimento Recurso Especial Recursos Repetitivos Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS MARIO SIFFERT DE PAULA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial (art. 1.030, I, b e §2º do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp Repetitivo n. 1.120.295/SP (Tema 383)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem expôs fundamentação concreta sobre os pontos relevantes, afastou a alegada violação aos dispositivos indicados em conformidade com o entendimento do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.120.295/Tema 383), e o agravo interno é o meio processual adequado para discutir eventual equívoco na aplicação do precedente repetitivo, razão por que o agravo interno foi desprovido e não se conhece a matéria no STJ; ademais, a presunção de certeza e veracidade dos atos administrativos foi fundamento suficiente não impugnado no recurso especial, incidindo óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno