REsp 2173949 - ACORDAO

Parties: Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); Cessionária / Sucessora: Guardian Compra e Venda de Bens Ltda.; Cessionária / Sucessora: Meregecorp Ltda.; Cedente / Exequente Originária (contribuinte Consumidor): Vitorian Compra e Venda de Bens Ltda.; Cedente Originária: Recouro S. A. Indústria de Couro Reconstituído; Executada / Fazenda Pública De Origem: União (Fazenda Nacional)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial N. 2173949 PR / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual) Julgamento E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Cessão De Crédito, Sucessão Processual, Prequestionamento (súmula 211/stj), Prescrição, Juros Remuneratórios Reflexos, Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)

Agravante

Guardian Compra e Venda de Bens Ltda.

Cessionária / Sucessora

Meregecorp Ltda.

Cessionária / Sucessora

Vitorian Compra e Venda de Bens Ltda.

Cedente / Exequente Originária (contribuinte Consumidor)

Recouro S. A. Indústria de Couro Reconstituído

Cedente Originária

União (Fazenda Nacional)

Executada / Fazenda Pública De Origem

Agravo Interno No Recurso Especial N. 2173949 PR / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual) Julgamento E Decisão De Mérito (negado Provimento)

1 alegada negativa da prestação jurisdicional/omissão
2 prequestionamento insuficiente (Súmula n. 211/STJ)
3 ilegitimidade da substituição processual (cisão e habilitação das cessionárias)