AREsp 2666460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a decisão que 'não conhece' o recurso especial tem natureza de inadmissibilidade recursal nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, e o recurso cabível contra tal juízo de admissibilidade é o agravo do art. 1.042 do CPC, sendo a oposição de embargos de declaração contra inadmissibilidade erro grosseiro que não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Erro Grosseiro

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza jurídica da decisão de 'não conhecer' como inadmissibilidade recursal (art. 1.030, V, CPC)
  3. 3 efeitos da interposição de dois recursos pela mesma parte (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a decisão que 'não conhece' o recurso especial tem natureza de inadmissibilidade recursal nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, e o recurso cabível contra tal juízo de admissibilidade é o agravo do art. 1.042 do CPC, sendo a oposição de embargos de declaração contra inadmissibilidade erro grosseiro que não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.