REsp 2141400 - ACORDAO

REsp 2141400 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por dissociação das razões, aplicando-se a Súmula n.182 do STJ em conjunto com o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC; igualmente foi rejeitado o pedido de sobrestamento por não pertinência do Tema n.1.254 ao caso.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Recursos Repetitivos (tema N. 1.254 Do Stj)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prescrição Recursos Repetitivos (tema N. 1.254 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por dissociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 pedido de sobrestamento em face da afetação do Tema n. 1.254 do STJ (recusado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por dissociação das razões, aplicando-se a Súmula n.182 do STJ em conjunto com o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC; igualmente foi rejeitado o pedido de sobrestamento por não pertinência do Tema n.1.254 ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.