AREsp 2535325 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno