AREsp 2744499 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de forma concreta, a possibilidade de conhecimento diante das Súmulas 7 e 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e exigência de cotejo analítico para afastá-la
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de forma concreta, a possibilidade de conhecimento diante das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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