EAREsp 483201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem comprovou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, razón pela qual os embargos de divergência são inviáveis e deve-se manter a decisão que os rejeitou.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO DA SILVA MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973), Súmula 315/stj, Competência Da Corte Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fática Cotejo Analítico Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973) Súmula 315/stj Competência Da Corte Especial

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Parties

PAULO FERNANDO DA SILVA MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 existência de identidade ou similitude fática entre acórdão embargado e aresto paradigma
  3. 3 aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem comprovou similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, razón pela qual os embargos de divergência são inviáveis e deve-se manter a decisão que os rejeitou.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que rejeitou os embargos de divergência.