AREsp 2860094 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo por incidirem óbices sumulares (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ) que impedem o conhecimento da matéria suscitada pela via da alínea a do art. 105 da CF, e porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de dolo e pela não configuração de conduta protelatória, afastando a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, cuja imposição exige prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PONTA DO SOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PONTA DO SOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante da intempestividade da apelação
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo por incidirem óbices sumulares (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ) que impedem o conhecimento da matéria suscitada pela via da alínea a do art. 105 da CF, e porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de dolo e pela não configuração de conduta protelatória, afastando a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, cuja imposição exige prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.