AREsp 2613629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem; aplicaram-se, por isso, os arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ. Afasta-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTÔNIO BRIGANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ANTÔNIO BRIGANTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 condições para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem; aplicaram-se, por isso, os arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ. Afasta-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Afasta-se, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (não aplicada)