AREsp 2805771 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e exauriente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, quando a Súmula 83 for obstáculo, é exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento diverso.

Parties
Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A., outro nome RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A., outro nome RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando for aplicado o Enunciado/Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e exauriente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, deixando de rebater a aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, quando a Súmula 83 for obstáculo, é exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento diverso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.