REsp 2098104 - DECISAO

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Em razão da afetação dos recursos ao regime dos recursos repetitivos pela Primeira Seção e da determinação de suspensão dos processos, o exame do recurso especial fica prejudicado; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja promovido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: LIMA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuições Previdenciárias, Contrato De Aprendizagem
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Direito Trabalhista Agravo Interno Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuições Previdenciárias +1 more

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Parties

LIMA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros
  2. 2 Efeito da afetação de recursos ao regime dos recursos repetitivos e consequente suspensão e devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de retratação/conformação nas instâncias de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação dos recursos ao regime dos recursos repetitivos pela Primeira Seção e da determinação de suspensão dos processos, o exame do recurso especial fica prejudicado; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja promovido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 406-416 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial