AREsp 2804149 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), devendo o agravo interno ser desprovido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), devendo o agravo interno ser desprovido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.