AREsp 2460162 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a orientação consolidada da Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: CELSO AGUIAR JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CELSO AGUIAR JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a orientação consolidada da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial