AREsp 2807597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a agravante, pessoa jurídica, não comprovou alteração de sua situação econômica, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade.

Parties
Agravante: BRASIL PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 283 E 284 Do STF, Ação Monitória, Ônus De Comprovação Da Pessoa Jurídica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Súmulas 283 E 284 Do STF Ação Monitória Ônus De Comprovação Da Pessoa Jurídica

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Parties

BRASIL PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Pedido de assistência judiciária gratuita e necessidade de comprovação por pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação dos arts. 98, 99 e 101 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a agravante, pessoa jurídica, não comprovou alteração de sua situação econômica, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.