AREsp 2826391 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão regional indicou, entre outros fundamentos, a aplicação da Súmula 7/STJ, a Súmula 283/STF e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, que permaneceram incólumes diante da falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão regional indicou, entre outros fundamentos, a aplicação da Súmula 7/STJ, a Súmula 283/STF e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, que permaneceram incólumes diante da falta de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.