AREsp 2769249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: RUBENS RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

RUBENS RODRIGUES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno