AREsp 2709923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.112/STJ (dever de informação do estipulante), a modulação de efeitos é facultativa nos termos do art. 927, § 3º, CPC/2015, e houve ausência de impugnação específica e robusta dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza a reforma da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA GABRIELLA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dever De Informação, Modulação De Efeitos, Súmula 182/stj, Tema 1.112/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Recurso Especial Dever De Informação Modulação De Efeitos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARIA GABRIELLA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo cabe à seguradora ou ao estipulante
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 1.112/STJ (art. 927, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Implicações da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.112/STJ (dever de informação do estipulante), a modulação de efeitos é facultativa nos termos do art. 927, § 3º, CPC/2015, e houve ausência de impugnação específica e robusta dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza a reforma da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015