AREsp 2767513 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em expressiva discrepância em relação à taxa média do Bacen e na ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais — exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se demonstrou necessidade de perícia que justificasse afastar tal óbice.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/contratos Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à taxa média de mercado, configura abusividade
  2. 2 Se é necessária perícia contábil para comprovar a abusividade da taxa de juros
  3. 3 Se incide o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame do quadro fático-probatório e das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em expressiva discrepância em relação à taxa média do Bacen e na ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais — exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reanálise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se demonstrou necessidade de perícia que justificasse afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa e aplicou a taxa média do Bacen para as operações equivalentes