AREsp 2809400 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de similitude fática), devendo prevalecer a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: BRASILSAT LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome: Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASILSAT LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.