AREsp 2781319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo competência do Tribunal de origem, quando provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente em recurso repetitivo.

Parties
Agravante: TRANSLIX LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TRANSLIX LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do tribunal de origem para apreciar alegação de equívoco na aplicação de precedente em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em caso de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo competência do Tribunal de origem, quando provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente em recurso repetitivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.