AREsp 1740535 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante inovou a posição recursal ao alegar teses não expostas no recurso especial, o que é vedado pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.989.365/PR) e pelo art. 1.021 do CPC e disciplina do RISTJ; portanto o agravo interno não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Agravada: sociedade empresária recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, ISSQN, Base De Cálculo, Dedução Do Material Na Construção Civil
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inovação Recursal ISSQN Base De Cálculo Dedução Do Material Na Construção Civil

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

sociedade empresária recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno que apresenta teses não suscitadas no recurso especial
  2. 2 dedutibilidade do valor do material empregado da base de cálculo do ISS na construção civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante inovou a posição recursal ao alegar teses não expostas no recurso especial, o que é vedado pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.989.365/PR) e pelo art. 1.021 do CPC e disciplina do RISTJ; portanto o agravo interno não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Sem custas.