AREsp 2818654 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GILMAR CARNEIRO DE LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILMAR CARNEIRO DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação deficiente
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial