AREsp 2782670 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto à ausência de prequestionamento e à incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ — o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ZAG LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ZAG LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto à ausência de prequestionamento e à incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ — o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.