AREsp 2546925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando dissídio jurisprudencial nem apresentando fundamentos capazes de afastar a incidência das súmulas aplicadas (Súmula 83/STJ e por analogia Súmula 182/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OSCARINA MARTINS OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Pensão Militar
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

OSCARINA MARTINS OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo do art. 545 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando dissídio jurisprudencial nem apresentando fundamentos capazes de afastar a incidência das súmulas aplicadas (Súmula 83/STJ e por analogia Súmula 182/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ e reconhecimento da consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)