REsp 2194816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstraram a similitude fático-jurídica necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: DANIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Representação Comercial, Ação De Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Representação Comercial Ação De Cobrança

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Parties

DANIEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal federal impugnado
  3. 3 requisitos do dissídio jurisprudencial (similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstraram a similitude fático-jurídica necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.