AREsp 2714238 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está lastreado em fundamento exclusivamente constitucional, matéria insuscetível de reexame em recurso especial, que tem por objetivo uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (segunda Turma, Sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao recurso; agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Transposição De Servidores, Enquadramento Funcional, Retroatividade De Diferenças Remuneratórias, Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (segunda Turma, Sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Legal Issues
- 1 Revisibilidade de acórdão fundado exclusivamente em fundamento constitucional por meio de recurso especial
- 2 Direito à transposição de servidores do ex-Território Federal de Rondônia e efeitos remuneratórios da regulamentação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está lastreado em fundamento exclusivamente constitucional, matéria insuscetível de reexame em recurso especial, que tem por objetivo uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.
Court Disposition
Negar provimento ao recurso; agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
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