AREsp 2708803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de impugnação de todos os fundamentos exigida pelo princípio da dialeticidade e pelas normas aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, do RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ), além de não demonstrar que a hipótese dispensa o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial que não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de impugnação de todos os fundamentos exigida pelo princípio da dialeticidade e pelas normas aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, do RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ), além de não demonstrar que a hipótese dispensa o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno