AREsp 2740777 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação específico e o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: SANTIAGO CRESPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SANTIAGO CRESPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação específico e o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.