AREsp 1976402 - ACORDAO

AREsp 1976402 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais do litígio, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar a nulidade por violação ao art. 1.022 do CPC; os argumentos do agravante não desconstruíram os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão Estatal, Medidas De Prevenção De Desastres, Responsabilidade Civil Do Estado, Embargos De Declaração / Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Agravo Interno Omissão Estatal Medidas De Prevenção De Desastres Responsabilidade Civil Do Estado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão específica do Estado e do Município quanto à manutenção e prevenção de deslizamentos
  3. 3 responsabilidade objetiva do poder público nos termos do art. 37, §6º da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais do litígio, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar a nulidade por violação ao art. 1.022 do CPC; os argumentos do agravante não desconstruíram os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno