AREsp 2040422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (omissão, aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, configurado o descumprimento do dever de combate específico, aplica-se a previsão dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JAIME OSVAIR COATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Bis in Idem
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JAIME OSVAIR COATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 se é inviável o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ sem demonstrar que a revisão não depende de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (omissão, aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, configurado o descumprimento do dever de combate específico, aplica-se a previsão dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno