AREsp 2780578 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do decisum que inadmitiu o recurso especial; por essa razão aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, estando vedada a correção tardia em sede de agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CGM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CGM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à tentativa de sanar impugnação apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do decisum que inadmitiu o recurso especial; por essa razão aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, estando vedada a correção tardia em sede de agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.