AREsp 2803675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não trazia pronunciamento sobre as teses e dispositivos federais alegadamente violados (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo tais fundamentos suficientes para manter o julgado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas Do STF
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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não trazia pronunciamento sobre as teses e dispositivos federais alegadamente violados (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo tais fundamentos suficientes para manter o julgado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.