REsp 2175078 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, com base em elementos fáticos e probatórios mínimos (documentos que demonstram labor em contato com DDT e exposição sem EPIs, e laudo laboratorial), a responsabilidade civil do Estado e a ocorrência de dano moral; a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar tal conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025), Segunda Turma, Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Exposição a Pesticidas (ddt), Epis, Legitimidade Passiva Da União, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Moral Exposição a Pesticidas (ddt) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025), Segunda Turma, Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por exposição ocupacional ao DDT
  2. 2 existência e quantificação do dano moral por exposição sem EPIs
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, com base em elementos fáticos e probatórios mínimos (documentos que demonstram labor em contato com DDT e exposição sem EPIs, e laudo laboratorial), a responsabilidade civil do Estado e a ocorrência de dano moral; a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.