AREsp 2824178 - ACORDAO
Por não ter impugnado de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: JOSE CESAR DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE CESAR DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica insuficiente
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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