AREsp 2398841 - ACORDAO
O ato judicial impugnado qualificou-se como despacho de mero impulso processual, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes; por esse motivo o despacho é irrecorrível e o agravo interno deve ser desprovido.
- Parties
- Agravantes: CELSO JOSÉ PAIO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade, Prejuízo Às Partes, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
CELSO JOSÉ PAIO e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 irrecorribilidade do despacho de mero expediente
- 2 incidência da Súmula 283/STF
- 3 necessidade de conteúdo decisório capaz de causar prejuízo às partes para admissão de recurso
Ratio Decidendi
O ato judicial impugnado qualificou-se como despacho de mero impulso processual, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes; por esse motivo o despacho é irrecorrível e o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
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