AREsp 2766140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.